ALTERA ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 1351/2017, QUE DISPE SOBRE O COMRCIO AMBULANTE E AS PRESTAES DE SERVIOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMRCIO E DESSA PRESTAO DE SERVIOS E DA OUTRAS PROVIDNCIAS\"
LEI MUNICIPAL Nº 1378/2018, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
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